JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Consumidor está livre do pagamento da assinatura básica em telefone fixo

Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada

Mulher é sentenciada por injúria racial

Acesita obtém reconhecimento de isenção de ICMS sobre produtos exportados

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Negada liberdade provisória para envolvido em crimes investigados pela Operação Panorama

TST esclarece duração de jornada de operador cinematográfico

União civil de homossexuais pode ser votada em agosto

JT é competente para julgar dissídios de eleições sindicais

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas.

A recusa em fazer o teste de DNA presume a paternidade

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade."

STJ mantém decisão que impede pagamento de horas-extras a aposentados no Maranhão

Por uma terra sem males

Lei nº 09.799, de 26 de Maio de 1999. (DOU 27.05.99)

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica da Telemedicina

O presente artigo busca analisar sobre a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) considerando a aplicabilidade da telemedicina, especialmente em virtude da circulação de dados pessoais de pacientes nos ambientes virtuais, que vem se tornando cada vez mais frequente na sociedade, inclusive, após a pandemia ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

As bodas de cristal da lei que disciplina a ação de inconstitucionalidade

Finalmente, bem ou mal, ela debutou...

Realizando a dosimetria da pena